Termos de Uso

Última atualização: 23/04/2026 · Versão 2.0

RESUMO: Estes Termos regem o uso da plataforma Morpheus PDV, um software como serviço (SaaS) de gestão empresarial e PDV. Ao criar uma conta, contratar qualquer plano ou acessar a Plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado todas as cláusulas abaixo, de forma livre, informada e inequívoca.

1. Partes e Definições

• Plataforma / Morpheus PDV: software SaaS de gestão empresarial, ponto de venda, emissão fiscal, CRM e integrações, operado pelo titular do domínio morpheuspdv.com.br.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma, titular da conta principal (tenant).
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar sua instância da Plataforma (colaboradores, gerentes, operadores).
• Tenant: ambiente lógico isolado atribuído ao Cliente, com banco de dados próprio e URL própria /sistema/{slug}/.
• Trial: período experimental gratuito de 7 (sete) dias com acesso limitado do plano Starter.
• Assinatura: contrato recorrente ativo após a conversão do trial em plano pago.
• Dados do Cliente: todo conteúdo inserido pelo Cliente ou seus Usuários na Plataforma (produtos, vendas, clientes finais, documentos fiscais).

2. Objeto do Serviço

A Plataforma disponibiliza, em regime de SaaS multi-tenant, as seguintes funcionalidades, conforme o plano contratado:

• Ponto de Venda (PDV), gestão de produtos, estoque e clientes;
• Emissão de NF-e, NFC-e, NFS-e e SAT fiscal;
• Controle financeiro, contas a pagar/receber, fluxo de caixa;
• Integração com gateways de pagamento e PIX;
• Relatórios, dashboards, CRM e comunicação WhatsApp/E-mail;
• API para integração com sistemas de terceiros.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantia implícita de adequação a fins específicos do Cliente além do expressamente descrito.

3. Elegibilidade

• O Cliente deve ser pessoa maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída;
• Deve possuir CPF ou CNPJ válido e situação cadastral ativa na Receita Federal;
• Não pode estar impedido de contratar por decisão administrativa, judicial ou restrição interna da Plataforma (ex: bloqueio por fraude anterior).

4. Cadastro e Conta

• Cada CPF/CNPJ pode manter apenas uma conta ativa de trial ou assinatura;
• O Cliente é único responsável pela veracidade, completude e atualização dos dados cadastrais;
• O Cliente é responsável pela guarda das credenciais (login, senha, tokens de API) e por todas as ações realizadas a partir de sua conta;
• É proibido compartilhar credenciais, vender/ceder acesso, criar múltiplas contas com o mesmo titular ou simular terceiros;
• Qualquer suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente ao suporte.

5. Período de Trial

• O trial de 7 dias é gratuito, não exige cartão de crédito e concede acesso limitado do plano Starter;
• Limites do trial: até 30 produtos, 20 clientes, 50 vendas, 1 usuário, 0 emissões fiscais reais;
• Ao fim do período, a conta é automaticamente suspensa — os dados são preservados por 30 dias para conversão em plano pago;
• Após 30 dias sem ativação, os dados do trial podem ser removidos em definitivo;
• Apenas uma conta trial por CPF/CNPJ/e-mail. Tentativas de burlar o limite resultam em bloqueio.

6. Planos, Preços e Pagamento

• Os planos vigentes e valores estão publicados em /planos.php;
• A cobrança é recorrente mensal (ou anual, quando aplicável) via PIX, boleto bancário ou cartão de crédito através de gateways homologados (Asaas, Mercado Pago, Stone, PagBank, Sicredi, Caixa);
• O vencimento ocorre na mesma data do ciclo anterior; atrasos sujeitam o Cliente a juros de 1% ao mês e multa de 2%;
• Reajuste anual pelo IPCA (IBGE), com aviso prévio de 30 dias. Reajustes fora do aniversário só ocorrem por determinação legal;
• Inadimplência: 15 dias → aviso por e-mail; 20 dias → suspensão de acesso; 45 dias → bloqueio completo; 60 dias → rescisão automática e possível inclusão em cadastros de inadimplentes;
• Mudanças de plano: upgrades são liberados imediatamente com cobrança pro-rata; downgrades não são permitidos durante o ciclo vigente — só no próximo ciclo;
• Valores pagos por serviço já prestado não são reembolsáveis, salvo erro comprovado da Plataforma ou exercício do direito de arrependimento (cláusula 8).

7. Cancelamento

• O Cliente pode cancelar a qualquer momento pela área administrativa (/sistema/{slug}/modules/configuracoes/assinatura.php) ou por solicitação ao suporte;
• O cancelamento encerra a renovação — o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago;
• Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias;
• Passado esse prazo, os dados podem ser removidos definitivamente, respeitadas as obrigações legais de guarda fiscal (cláusula 15).

8. Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)

Contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (web, telefone) podem ser canceladas pelo Cliente em até 7 (sete) dias corridos contados da ativação do primeiro plano pago, com reembolso integral do valor pago. O pedido deve ser feito por escrito ao suporte@morpheuspdv.com.br. Não se aplica a renovações ou upgrades.

9. Uso Aceitável

É expressamente vedado ao Cliente e seus Usuários:

• Utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à legislação brasileira;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, comércio de produtos proibidos;
• Emitir documentos fiscais falsos, inidôneos ou em nome de terceiros sem procuração válida;
• Executar engenharia reversa, descompilar, copiar ou redistribuir o software da Plataforma;
• Tentar acessar dados, bancos, APIs ou contas de outros tenants;
• Realizar varreduras de vulnerabilidade, pen-test ou ataques sem autorização por escrito;
• Fazer uso abusivo da API (rate limit superior ao contratado) ou causar degradação do serviço;
• Enviar spam, comunicações massivas não solicitadas ou conteúdo ofensivo via integrações da Plataforma;
• Carregar arquivos contendo malware, códigos maliciosos ou conteúdo infringente.

A violação destas regras autoriza a suspensão imediata sem aviso prévio e possível rescisão sem reembolso.

10. Propriedade dos Dados e Licença

• Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Plataforma atua como operadora, com licença limitada para armazenar, processar e exibir tais dados no escopo do serviço;
• O Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento em formatos abertos (CSV, JSON, XML fiscal);
• O Cliente garante possuir os direitos necessários sobre todo conteúdo inserido (imagens, textos, dados de terceiros);
• A Plataforma pode, de forma agregada e anonimizada, usar métricas de uso para melhorias e benchmarks — sem identificar Cliente ou usuário final.

11. Propriedade Intelectual da Plataforma

Código-fonte, estrutura de banco de dados, design, marca, logotipo, documentação, algoritmos e todo material proprietário do Morpheus PDV são protegidos pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.609/98 (Propriedade Intelectual de Software). O Cliente recebe licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, limitada ao prazo do contrato. Qualquer uso fora desse escopo constitui violação legal.

12. Confidencialidade

Cliente e Plataforma se obrigam a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais e operacionais trocadas durante a relação, por prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento.

13. SLA — Nível de Serviço

• Disponibilidade-alvo: 99,5% mensal (≈ 3h40 de indisponibilidade/mês), excluindo manutenções programadas com aviso prévio de 48h e eventos de força maior;
• Suporte: e-mail e WhatsApp em dias úteis, 9h-18h (horário de Brasília). Planos Profissional e MAX têm janela estendida;
• Tempo de resposta inicial: Básico ≤ 24h úteis · Profissional ≤ 8h úteis · MAX ≤ 2h úteis;
• Backup: diário automático, retenção de 30 dias. RPO máximo: 24h. RTO máximo em incidente crítico: 4h;
• O descumprimento do SLA por culpa exclusiva da Plataforma dá direito a crédito proporcional no próximo ciclo, limitado ao valor mensal.

14. Integrações com Terceiros

A Plataforma integra-se a serviços externos (gateways, SEFAZ, marketplaces, APIs governamentais). Falhas, indisponibilidade ou mudanças nesses serviços estão fora do controle da Plataforma. A Plataforma envidará esforços razoáveis para restabelecer a integração, sem qualquer garantia de prazo ou responsabilidade por perdas decorrentes de falha do terceiro.

15. Obrigações Fiscais e Contábeis do Cliente

A Plataforma é ferramenta operacional — não substitui contador, advogado ou consultor fiscal. O Cliente é o único responsável por:

• Configuração correta de CFOP, CST, CSOSN, NCM e alíquotas;
• Regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real);
• Cumprimento de obrigações acessórias (SPED, DCTF, ECF);
• Guarda dos XMLs fiscais pelo prazo decadencial de 5 anos.

16. Suspensão e Rescisão

• A Plataforma pode suspender o acesso por inadimplência, violação destes Termos, risco de segurança ou determinação judicial;
• A rescisão pode ocorrer por iniciativa de qualquer das partes, com aviso de 30 dias para rescisão imotivada;
• Em caso de rescisão por culpa do Cliente (fraude, violação grave), os dados podem ser bloqueados imediatamente, disponibilizados apenas para cumprimento de obrigações fiscais.

17. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Plataforma não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, morais ou reflexos;
• Perda de dados decorrente de ato do Cliente, de terceiro não autorizado ou de força maior;
• Decisões comerciais, fiscais ou contábeis do Cliente baseadas em relatórios da Plataforma;
• Conteúdo inserido pelo Cliente ou terceiros.

A responsabilidade máxima agregada da Plataforma, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

18. Força Maior

Nenhuma parte será responsabilizada por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior: desastres naturais, guerra, ataque cibernético de larga escala, falha em infraestrutura de terceiros (energia, internet, cloud provider), atos governamentais ou pandemia.

19. Alterações destes Termos

A Plataforma pode atualizar estes Termos para refletir melhorias, exigências legais ou mudanças operacionais. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail cadastrado e publicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência representa aceitação. Alterações que restrinjam direitos do Cliente dão direito à rescisão imotivada sem multa.

20. Notificações

Todas as comunicações oficiais entre as partes serão feitas pelo e-mail cadastrado na Plataforma, considerando-se recebidas 24h após o envio.

21. Disposições Finais

• A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais;
• A tolerância a qualquer descumprimento não constitui renúncia nem novação;
• Estes Termos não geram vínculo societário, trabalhista, associativo ou de franquia entre as partes.

22. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a LGPD (Lei 13.709/18). Fica eleito o foro da comarca da sede da Plataforma para dirimir questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

23. Contato

📧 Suporte: suporte@morpheuspdv.com.br
📧 Financeiro: financeiro@morpheuspdv.com.br
📧 Jurídico: juridico@morpheuspdv.com.br
🌐 morpheuspdv.com.br